Gravataí
Principal
1. O que é o IPAG?

2. Quem são os segurados do IPAG?

3. Quem são os dependentes do segurando perante o IPAG?

4. Quais os benefícios previdenciários concedidos pelo IPAG, referentes à Previdência?

5. Posso solicitar antecipação de 13º salário?

6. Tenho acesso aos contracheques online?

7. Caso queira retirar meus contracheques diretamente no IPAG, ou pedir a terceiros para fazê-lo, como devo proceder?

8. Sobre quais parcelas incidem os descontos para a previdência?

9. Aposentado e pensionista tem desconto previdenciário?

10. Sobre quais parcelas incidem os descontos para a assistência à saúde?

11. Aposentado e pensionista tem desconto para a assistência à saúde?

12. Quais as regras vigentes para a aposentadoria?

13. O que é o Abono permanência?

14. Onde eu devo solicitar minha aposentadoria?

15. Caso eu tenha que pagar algum procedimento médico, posso pedir reembolso?

16. Como devo proceder para solicitar o reembolso?

17. Qual o valor que receberei pelo reembolso da despesa médica?

18. É necessária a autorização prévia para todos os serviços de saúde?

19. Qual o procedimento necessário para solicitar a desvinculação do IPAG-Saúde?



1. O que é o IPAG?

O IPAG é uma autarquia municipal, responsável por gerir o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do município de Gravataí, garantindo benefícios previdenciários e de assistência à saúde a seus segurados.

2. Quem são os segurados do IPAG?

São segurados do IPAG, nos termos do artigo 19 da Lei 1.053/96 todo servidor público municipal de Gravataí, titular de cargo de provimento efetivo, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, além de aposentados e pensionistas, vinculados do RPPS.

3. Quem são os dependentes do segurando perante o IPAG?

São dependentes diretos do servidor perante o IPAG, nos termos do artigo 24 da Lei 1.053/96 o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. Na ausência destes, o servidor pode designar como dependentes os pais ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, desde que cumpridas as exigências legais.

4. Quais os benefícios previdenciários concedidos pelo IPAG, referentes à Previdência?

Quando ao servidor, os benefícios previdenciários oferecidos são: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade, aposentadoria tempo de contribuição e auxílio-doença; Quanto aos dependentes: pensão por morte e auxílio-reclusão.

5. Posso solicitar antecipação de 13º salário?

Sim, se você for aposentado ou pensionista do IPAG. Porém deve observar os prazos estabelecidos na Lei 681/91, ou seja, deve formalizar o pedido de adiantamento do 13º salário até o dia 31 de março de cada ano. Cumprido o prazo de requerimento, o aposentado ou pensionista receberá o adiantamento do 13º salário no 1º dia útil do mês de julho.

6. Tenho acesso aos contracheques online?

Sim. Para acessar os contracheques e/ou comprovante anual de rendimentos, o servidor ou pensionista deve acessar o site da Prefeitura Municipal de Gravataí (https://gravatai.atende.net), efetuar cadastro e, após liberação, efetuar login. Existe no site do IPAG (http://www.ipagrs.com/) guia para acesso ao contracheque e comprovante de rendimentos, orientando passo a passo.

7. Caso queira retirar meus contracheques diretamente no IPAG, ou pedir a terceiros para fazê-lo, como devo proceder?

Os servidores que percebem seus rendimentos pelo IPAG, mesmo com a disponibilização dos contracheques online podem continuar retirando-os no Instituto. Para isto basta comparecer ao 5º andar, munido de documento de identidade (com foto) e retirá-lo. Para que terceiros possam retirar o contracheque, obrigatoriamente, deve ser apresentada uma autorização firmada pelo servidor ou pensionista expressamente designando-o para este ato. Tal autorização terá validade por um ano e poderá ser renovada por iguais períodos.

8. Sobre quais parcelas incidem os descontos para a previdência?

De acordo com o Art. 35, da Lei 1.053/96, a contribuição para a previdência incide sobre o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens remuneratórias incorporadas em lei, paga ou creditada ao segurado ativo, inativo e pensionista.

9. Aposentado e pensionista tem desconto previdenciário?

Sim, mas somente se seus proventos superem o teto do INSS. Nesta hipótese a alíquota previdenciária incidirá sobre a diferença entre o salário benefício e o teto do INSS. Se os proventos forem inferiores do teto do INSS não há desconto.

10. Sobre quais parcelas incidem os descontos para a assistência à saúde?

De acordo com o Art. 110, da Lei 1.053/96, alterado pela Lei 3396/13, a contribuição para a assistência à saúde incide sobre a folha bruta dos servidores, excetuando apenas as seguintes vantagens: diárias, auxílio escolar, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio família e licença prêmio no caso de transformada em pecúnia, acrescido das vantagens remuneratórias incorporadas em lei, paga ou creditada ao segurado ativo, inativo e pensionista.

11. Aposentado e pensionista tem desconto para a assistência à saúde?

Sim, a alíquota é de 4,5% incidente sobre o total de proventos, com vistas a manter os serviços de assistência à saúde para inativos e pensionistas.

12. Quais as regras vigentes para a aposentadoria?

Conforme a Constituição Federal, para fazer jus a aposentadoria, o servidor deve enquadrar-se numa das seguintes hipóteses:
  • Regra permanente, aposentadoria por tempo de contribuição, aplicável a todos os servidores:
Base Legal Constitucional: Art. 40 da Constituição federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03. Lei federal n° 10.887/2004.
Reajustes: Não há paridade assegurada em relação aos ativos. Somente assegurado reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei.

Devem ser preenchidos todos os requisitos:

Homem:
- 35 Anos de contribuição – 12.775 dias;
- 60 Anos de Idade;
- 10 Anos de serviço público – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
Mulher:
- 30 Anos de Contribuição – 10.950 dias;
- 55 Anos de Idade;
- 10 Anos no serviço público – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
Professor em Regência de Classe:
- 30 Anos de Contribuição – 10.950 dias;
- 55 Anos de Idade;
- 10 Anos de Serviço Público – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
Professora em Regência de Classe:
- 25 Anos de Contribuição – 9.125 dias;
- 50 Anos de Idade;
- 10 Anos no serviço Público – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
  • Regras Transitórias:
I - Hipótese 01 - Aplicável aos servidores que ingressaram antes de 31.12.2003:

Base Legal Constitucional: Art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. No caso dos professores, art. 6º combinado com artigos 2° e 5° da Emenda Constitucional n° 47/2005.
Reajustes: Há paridade plena, ou seja, são assegurados reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos ativos.
Cálculo dos proventos: Integrais, correspondendo a totalidade da remuneração de cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Devem ser preenchidos todos os requisitos:

Homem:
- 35 Anos de Contribuição – 12.775 dias;
- 60 Anos de Idade;
- 20 Anos no Serviço Público – 7.300 dias;
- 10 Anos na carreira – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
Mulher:
- 30 de Contribuição – 10.950 dias;
- 55 Anos de Idade;
- 20 Anos no Serviço Público – 7.300 dias;
- 10 Anos na carreira – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
Professor em Regência de Classe:
- 30 Anos de Contribuição – 10.950 dias;
- 55 Anos de Idade;
- 20 Anos no Serviço Público – 7.300 dias;
- 10 Anos na Carreira – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
Professora em Regência de Classe:
- 25 Anos de Contribuição – 9.125 dias;
- 50 Anos de Idade;
- 20 Anos no Serviço Público – 7.300 dias;
- 10 Anos na carreira – 3.650 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.

II - Hipótese 02 - Aplicável aos servidores que ingressaram antes de 16.12.1998:
Base Legal Constitucional: Art. 3° da emenda Constitucional n° 47/2005.
Reajustes: Há paridade plena, ou seja, são assegurados reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos ativos.
Cálculo dos proventos: Integrais, correspondendo a totalidade da remuneração de cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Nesta hipótese, não há previsão para professor(a) em regência de classe.

Devem ser preenchidos todos os requisitos:

Homem:
- 35 Anos de Contribuição – 12.775 dias;
- 60 Anos de Idade, reduzido em um (1) ano a cada um(1) ano a mais do tempo mínimo de contribuição exigido. Exemplo: 36 anos de contribuição, idade exigida: 59 anos; 38 anos de contribuição, idade exigida: 57 anos;
- 25 Anos no Serviço Público – 9.125 dias;
- 15 Anos na carreira – 5.745 dias;
- 05 Anos na carreira em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
Mulher:
- 30 Anos de Contribuição – 10.950 dias;
- 55 Anos de Idade, reduzido em um (1) ano a cada um(1) ano a mais do tempo mínimo de contribuição exigido. Exemplo: 31 anos de contribuição, idade exigida: 54 anos; 32 anos de contribuição, idade exigida: 53 anos;
- 25 Anos no Serviço Público – 9.125 dias;
- 15 Anos na Carreira – 5.475 dias;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825.

III - Hipótese 03 - Aplicável aos Servidores que ingressaram antes de 16.12.1998:
Base Legal: Art. 2° da Emenda Constitucional n°41/2003. Lei federal n° 10.887/2004.
Reajustes: Não há paridade assegurada em relação aos ativos. Somente assegurado reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei.
Cálculo de Proventos: Média das maiores remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime Geral, correspondendo a 80% de todo o período contributivo, apurado a partir de julho de 1994, atualizados pelo INPC.
Sobre esta média aplica-se o redutor de 3,5% ou 5%, conforme os requisitos de aposentadoria sejam satisfeitos antes ou depois de 01.01.2006, por ano de idade que faltar para atingir 60 anos no caso de homem e 55 anos no caso de mulher. Para o professor, o redutor será em relação a 55 anos de idade, e para a professora em relação a 50 anos de idade.

Devem ser preenchidos todos os requisitos:

Homem:
- 35 Anos de Contribuição – 12.775 dias;
- 53 Anos de Idade;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias;
- Pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar os 35 anos de contribuição em 16.12.1998.
Mulher:
- 30 Anos de contribuição – 10.950 dias;
- 48 Anos de Idade;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias;
- Pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar os 30 anos de contribuição em 16.12.1998.
Professor em Regência de Classe:
- 35 Anos de contribuição – 12.775 dias;
- 53 anos de Idade;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias;
- Pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição em 16.12.1998;
- Bônus de 17% sobre o tempo exercido até 16.12.1998.
Professora em Regência de Classe:
- 30 Anos de contribuição – 10.950 dias;
- 48 Anos de Idade;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
- Pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar os 30 anos em 16.12.1998;
- Bônus de 20% sobre o tempo exercido até 16.12.1998.

IV - Regra permanente: Aposentadoria voluntária por idade, aplicável a todos os servidores.
Base Legal Constitucional: Art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003.
Reajustes: Não há paridade assegurada em relação aos ativos. Somente assegurado reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei.
Cálculo dos proventos: Proporcionais ao tempo de contribuição em relação a media das maiores remuneração que serviam de base para a contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime Geral, correspondentes a 80% de todo período contributivo, apurada partir de julho de 1994, atualizados pelo INPC.

Devem ser preenchidos todos os requisitos:

Homem:
- 65 Anos de Idade;
- 10 Anos no Serviço Público – 3.650;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.
Mulher:
- 60 Anos de Idade;
- 10 Anos no Serviço Público – 3.650;
- 05 Anos no cargo em que se dará a aposentadoria – 1.825 dias.

V- Aposentadoria por Invalidez Permanente: Devida ao segurado que for considerado incapaz para o serviço público municipal por junta médica do órgão de perícia médica do Município.
Base Legal Constitucional: Art. 40, § 1°, inciso I, e II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03. Lei Federal n° 10.887/2004.
Cálculo dos Proventos: Proporcionais ao tempo de contribuição, em relação à media das maiores remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime Geral, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, apurado a partir de julho de 1994, atualizados pelo INPC. Exceto aqueles que ingressaram antes de 2003 no serviço público que conforme Emenda 70/2012, terão seus proventos calculados pela última remuneração e reajuste pela paridade.

VI- Aposentadoria Compulsória por Limite de Idade (70 anos):
Base Legal Constitucional: Art. 40, §§ 1°, II e 3° da CF, com redação dada pelas ECs 20/98 e 41/03. Lei Federal n° 10.887/2004.
Reajustes: Não há paridade assegurada em relação aos ativos. Somente assegurado reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei.

13. O que é o Abono permanência?

O Segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Regulamentação dada pela Orientação Normativa 01 de 23 de janeiro de 2007, no seu Artigo 75 Parágrafo 1º,2°,3º e 4º. Para tanto deverá entrar com sua solicitação junto ao Departamento Pessoal na SMAD.

14. Onde eu devo solicitar minha aposentadoria?

O Segurado ativo que tenha completado todas as exigências para implementação de alguma regra de aposentadoria voluntária e que opte por aposentar-se deve fazer seu requerimento junto ao PROTOCOLO DO IPAG – 4 º Andar de posse de todos os documentos exigidos.

15. Caso eu tenha que pagar algum procedimento médico, posso pedir reembolso?

Sim. Conforme o Capítulo VII do Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde, o ressarcimento de despesas médicas é devido frente à inexistência de credenciado para o serviço prestado, tratar-se de atendimento fora da região de abrangência do plano, quando o procedimento não conste na tabela do IPAG, embora integrante das especialidades nela previstas e não conflitantes com este regulamento ou quando comprovada a impossibilidade de serviço profissional regularmente credenciado nos casos de urgência, de risco de vida, de tecnologia adequada e de profissionais não credenciados em prestadores de serviço.

16. Como devo proceder para solicitar o reembolso?

Para fazer jus ao reembolso, o segurado deverá protocolar pedido no prazo máximo de 60 dias após o atendimento, comprovando a despesa através de recibo, caso o atendimento tenha sido realizado por Pessoa Física ou por nota fiscal caso tenha sido por Pessoa Jurídica. Porém é fundamental observar que o recibo deve obrigatoriamente apresentar o CPF do profissional, carimbo com especialidade e registro ao seu respectivo conselho, data, valor, assinatura e principalmente descrição detalhada do procedimento realizado. Já a nota fiscal deve apresentar data, descrição detalhada do procedimento realizado, valor, CNPJ. Em ambos os casos, deverá ser apresentado documentação comprobatória do procedimento realizado.

17. Qual o valor que receberei pelo reembolso da despesa médica?

Os ressarcimentos terão como base de cálculo as tabelas do IPAG, exceto aqueles em que for comprovada a impossibilidade de serviço profissional regularmente credenciado nos casos de urgência, de risco de vida, de tecnologia adequada e de profissionais não credenciados em prestadores de serviço. Todos os ressarcimentos terão desconto de co-participação financeira previsto na lei 1053/96.

18. É necessária a autorização prévia para todos os serviços de saúde?

Não. Além das 12 autorizações prévias (selos) destinadas à consultas médicas e as 12 autorizações prévias para procedimentos odontológicos regularmente fornecida para todos os segurados, os exames complementares de análises clínicas, cito-patológicos e radiológicos de baixa complexidade não necessitam de autorização anterior, bastando o segurado identificar-se com a carteira do IPAG e documento com foto.

19. Qual o procedimento necessário para solicitar a desvinculação do IPAG-Saúde?

O segurado que deseja se desvincular do IPAG-Saúde necessita comparecer ao Protocolo, portando o último contracheque de sua matrícula funcional e/ou seus últimos contracheques, em casos de acúmulos constitucionais de cargos públicos, para efetuar seu pleito mediante protocolo administrativo presencial.

Voltar ao início da página


-